A cobrança de taxa por emissão de boleto bancário foi proibida no Estado de São Paulo. A lei número 14.463 foi sancionada na última quarta-feira (25), pelo governador do estado, Geraldo Alckmin, e vale para todos os fornecedores - instituições financeiras, empresas prestadoras de serviço etc.


“A regra é positiva para os consumidores que deixam de ser onerados pela forma de pagamento até então imposta pelo fornecedor”, disse o Procon-SP, responsável por fiscalizar o cumprimento da nova regra, por meio de nota.


Descumprimento

De acordo com o Procon-SP, as empresas que descumprirem poderão ser multadas com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas variam entre R$ 405,00 a R$ 6.087.800,00, aproximadamente


O consumidor que for cobrado indevidamente deve procurar um dos postos de atendimento para registrar denúncia e obter os valores pagos a mais.